PRA ABRIR OS OLHOS
CCJ aprova proposta da Lei da Ficha Limpa para Servidor Público
A proposta ainda precisa ser votada por uma
comissão especial. Se for aprovada terá de ser analisada pelo Plenário
da Câmara, em duas votações.
Beto Albuquerque recomendou a aprovação das propostas.
O objetivo das propostas é estender aos funcionários públicos os requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) dos políticos. O relator das PECs, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), foi favorável aos dois textos.
De acordo com a Constituição e com a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), são inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo.
Também são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes:
- contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
- contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
- contra o meio ambiente e a saúde pública;
- eleitorais;
- de abuso de autoridade, de poder econômico ou político;
- de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
- de escravidão;
- contra a vida e a dignidade sexual;
- de formação de quadrilha;
- de improbidade administrativa;
- de corrupção eleitoral,
- de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.
Tramitação
A Câmara vai instalar uma comissão especial para analisar o conteúdo dessas PECs. Se aprovadas, serão votadas pelo Plenário.
0 Comentários:
Postar um comentário
Assinar Postar comentários [Atom]
<< Página inicial