FIM DE PAPO!

Prefeitura publica Decreto que dispõe dos procedimentos para o encerramento do exercício financeiro

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A Prefeitura Municipal de Salvador (PMS) publicou no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (05) o Decreto Municipal nº 23.417 que dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro deste ano. O decreto determina que todas as unidades da administração devem adotar os procedimentos de análise, conciliação e ajuste das contas que afetam os resultados financeiro, econômico e patrimonial do município.

Para tanto, de acordo com o Secretário Municipal da Fazenda (Sefaz), Oscimar Torres, os órgãos devem cumprir prazos para o processamento de despesas. “Até o dia 23 de novembro é o prazo para realização do empenho e para liquidação e pagamento, os órgãos possuem até os dias 7 e 27 de dezembro, respectivamente.”, aponta.

O Decreto trata de todos os procedimentos referentes às fases das despesas, à inscrição em restos a pagar, às despesas com adiantamento, às informações sobre almoxarifado, bens móveis, bens imóveis, orçamento, gasto com pessoal e contratos, à dívida ativa e dos precatórios, à transferências de recursos para entidades civis sem fins lucrativos, à prestações de contas, dentre outros.