LEGISLAÇÃO ENTRA EM VIGOR NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE SALAVADOR. 

 Legislação.
A Prefeitura de Salvador, por meio da Ouvidoria Geral do Município (OGM), começa a promover adequações dentro dos órgãos e autarquias para atender às exigências da nova Lei de Acesso a Informação, que passa a vigorar a partir desta quarta-feira (16). A lei garante a qualquer cidadão, em cidades com mais de 10 mil habitantes, obter informações sobre quaisquer unidades públicas. Dentre as ações sugeridas, está a criação de uma comissão de trabalho, composta por representantes municipais, com o objetivo de elaborar o Decreto Municipal que vai regulamentar a lei para a cidade. Sancionada pela presidenta Dilma Roussef, em 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável a os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mais informações no site da Secom.